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Autarquia | Eleições Legislativas 2024

Eleições Legislativas 2024

Caro(a) munícipe,

Estão abertas as inscrições para o recrutamento de Agentes Eleitorais, no âmbito do exercício de funções de membro de mesa na Eleição da Assembleia da República.

As Câmaras Municipais, com a colaboração das Uniões das Freguesias, promovem a constituição das bolsas através do recrutamento dos agentes eleitorais, cujo anúncio é publicitado por edital, e por outros meios considerados adequados, sendo que o nº de cidadãos a integrar a bolsa far-se-á tendo em conta o número de membros necessários para cada mesa, acrescido do dobro.

Os candidatos à bolsa devem inscrever-se, mediante o preenchimento do boletim de inscrição em anexo e apresentação de Bilhete de Identidade/Cartão de Cidadão, junto das Uniões das Freguesias da sua circunscrição, presencialmente ou através do seguinte endereço de email:  geral@jf-custoias-lecabalio-guifoes.pt

No processo de eleição, os candidatos são ordenados em função do nível de habilitações literárias detidas. Em caso de igualdade de classificação preferirá o candidato mais jovem.

Os agentes eleitorais designados para o ato eleitoral são notificados, pela Presidente da Câmara Municipal, até 12 dias antes da realização do sufrágio, com a identificação da mesa a integrar. Da composição das mesas é elaborada lista, que é publicada, em edital, à porta da Câmara Municipal e da União de freguesia.

Os agentes eleitorais exercem funções de membros das mesas nas situações previstas na Lei n.º 22/99, na sua atual redação, tendo direito a uma gratificação fixada nos termos do mesmo diploma legal, isenta de tributação. Esta gratificação é atualizada com base na taxa de inflação, calculada a partir do índice de preços no consumidor, sem habitação, divulgada pelo Instituto Nacional de Estatística, I.P., relativa ao ano civil anterior.

Qualquer dúvida/esclarecimento, poderá contactar-nos através do seguinte endereço eletrónico agenteseleitorais@cm-matosinhos.pt “



Ficheiros

Boletim de inscrição - Bolsa de agentes eleitorais.pdf Boletim de inscrição - Bolsa de agentes eleitorais.docx lei 22-99 - redação atualizada.pdf Manual membros das mesas.pdf Edital 33-2024 de 26 de janeiro - Bolsa de agentes eleitorais.pdf

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